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Cebraspe 2018 · STJ · item 119

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.

Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos. Art. 2.o O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador. Art. 3.o O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o art. 2.o da lei em apreço é inconstitucional, visto que a matéria referida deve ser tratada por lei complementar.

Sobre esta questão

  • STJ 2018 — Analista Judiciário - Área de atividade: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal, item 119

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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