No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.
A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória.
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue os itens seguintes.
A contagem do prazo prescricional se inicia no dia em que transita em julgado definitivamente a sentença condenatória.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.