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Cebraspe 2025 · STJ · item 61

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STJ
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens que se seguem, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O mandado de injunção é ação constitucional de cunho constitutivo, e não condenatório, sendo incabível a cominação de pena pecuniária pela continuidade da omissão legislativa.

Sobre esta questão

  • STJ 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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