À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.
Os prazos processuais no Superior Tribunal Militar correm da publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça Eletrônico ou da ciência ou intimação das partes, nos casos previstos em lei ou no próprio regimento do tribunal, devendo todas as intimações e notificações ser feitas por meio eletrônico.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.