Em 8 de fevereiro de 2018 Ao Senhor Coordenador do Plano de Saúde da JMU Assunto: Inclusão de novos servidores no plano de saúde do órgão De acordo com o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue os itens a seguir.
É vedado ao Superior Tribunal Militar declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do poder público, salvo se incidentalmente e pelo voto da maioria absoluta de seus membros.