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Cebraspe 2025 · STM · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Analista Judiciário – Área: Judiciária

A respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019) e na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006), considerando a jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

Constitui crime de abuso de autoridade o ato de um agente público responsável por investigações antecipar, por mero capricho ou satisfação pessoal, via rede social, atribuição de culpa à pessoa investigada, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Analista Judiciário – Área: Judiciária, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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