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Cebraspe 2025 · STM · item 52

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial

Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens que se seguem.

Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Agente da Polícia Judicial, item 52

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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