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Cebraspe 2025 · STM · item 32

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens seguintes, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e, no que couber, com a jurisprudência do STF.

Para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil, são desnecessárias a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes e a comprovação de filiação prévia.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa, item 32

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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