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Cebraspe 2025 · STM · item 41

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Técnico Judiciário – Área: Administrativa

À luz do disposto no Código Penal Militar (CPM), da doutrina aplicável e da jurisprudência do STM, julgue os itens a seguir.

Consideram-se crimes militares em tempo de paz apenas os previstos no CPM, excluindo-se, em qualquer situação, a legislação penal comum, em observância ao princípio da especialidade.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Técnico Judiciário – Área: Administrativa, item 41

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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