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Cebraspe 2025 · STM · item 23

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
STM
Prova
Conhecimentos Gerais para os Cargos 9 e 10

Julgue os itens a seguir, com base na Lei n.º 8.457/1992, que organiza a justiça militar da União, e no Regimento Interno do STM.

No STM, a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório suspende o curso do prazo para a interposição de outro recurso, sendo garantida ao embargante, nessa hipótese, a utilização apenas do prazo remanescente.

Sobre esta questão

  • STM 2025 — Conhecimentos Gerais para os Cargos 9 e 10, item 23

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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