Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.
A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.
Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.
A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.