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Cebraspe 2025 · SUSEP · item 87

Banca
Cebraspe
Ano
2025
Órgão
SUSEP
Prova
Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional

Considerando o disposto na Lei n.º 11.101/2005, julgue os itens que se seguem.

A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos deve obedecer a rito próprio e não implica extinção da concessão.

Sobre esta questão

  • SUSEP 2025 — Analista Técnico – Área: Direito, Políticas Públicas e Desenho Institucional, item 87

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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