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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 36

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

Julgue os itens seguintes, a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, da lei penal no tempo e no espaço e da irretroatividade da lei penal.

Aplica-se a lei penal brasileira a crimes cometidos dentro de aeronave ou embarcação brasileira que seja pública ou esteja a serviço do governo, independentemente de onde se encontrem, em razão do princípio da bandeira ou da representação.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal, item 36

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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