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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 68

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

A respeito do regime próprio de previdência, julgue o item a seguir, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Com a vigência da Emenda Constitucional n.º 103/2019, o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum obedecerá à legislação complementar dos entes federados.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal, item 68

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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