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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal

CONHECIMENTOS Acerca das funções e competências dos tribunais de contas no Brasil, julgue os itens subsequentes.

Considere que o Tribunal de Contas do Distrito Federal tenha negado o registro do ato de aposentadoria de policial militar, em razão da falta de base legal. Nessa situação, apesar de tal decisão vincular os órgãos jurisdicionados, isso não impede nova discussão no âmbito judicial.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Auditor (Conselheiro-Substituto) do Tribunal de Contas do Distrito Federal, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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