receita bruta de fatos geradores 1.563.286 1.617.218 1.673.116 do exercício (−) desconto para pagamento em 13.586 14.055 14.541 cota única (−) inadimplência estimada 529.276 547.536 566.461 (+) arrecadação estimada de 24.785 25.177 25.671 exercícios anteriores estimativa REFIS-DF 2020 1.130 706 354 (+) receita estimada de multas e 18.835 20.157 21.586 juros estimativa REFIS-DF 2020 2.144 1.340 672 (+) receita estimada da dívida 194.512 230.321 266.728 ativa estimativa REFIS-DF 2020 9.417 5.885 2.952 (+) receita estimada de multas e 38.201 35.192 33.038 juros da dívida ativa estimativa REFIS-DF 2020 17.865 11.165 5.600 (−) renúncia estimada 131.221 126.787 123.880 remissão REFIS-DF 2020 2.679 1.674 840 anistia REFIS-DF 2020 19.203 12.001 6.019 (=) receita líquida prevista 1.165.535 1.239.687 1.315.25 Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
No mês de setembro de 2020, o governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou à Câmara Legislativa do DF projeto de lei orçamentária com estimativa da receita do IPTU para os anos de 2021 a 2023, nos valores (em milhares de reais) apresentados na seguinte tabela.
Na situação em tela, a apresentação das previsões de receita do IPTU até o ano de 2023, tal qual indicado na tabela, é uma exigência prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.