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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 27

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Considerando a situação hipotética apresentada e os aspectos legais a ela relacionados, julgue os itens a seguir.

O secretário de educação de determinado estado da Federação observou que a empresa contratada para fornecer materiais de consumo para o órgão cobrava valores superiores aos fornecidos por outra sociedade comercial a outras secretarias, razão pela qual, findo o prazo contratual e baseado em parecer elaborado pela assessoria jurídica da secretaria com pouquíssimo embasamento jurídico, contratou, com dispensa de licitação, a mesma empresa fornecedora das demais secretarias. O fisco local verificou, após regular auditoria, que a empresa contratada praticava sonegação fiscal, tendo reduzido os valores de venda dos produtos em seus livros fiscais mensalmente durante os últimos cinco anos. O valor sonegado aos cofres públicos foi superior a R$ 5.000. Foi lavrado auto de infração que, somados aos acessórios, totalizou um débito de R$ 19.000. Após a conclusão do procedimento administrativo, observado o necessário contraditório, o valor foi inscrito em dívida ativa. Por fim, foi oferecida representação fiscal ao ministério público local em razão da constatação de crime material contra a ordem tributária.

O autor do parecer jurídico que redundou na dispensa da licitação, principalmente pelo afastamento da legislação vigente, deve responder pelo crime de dispensa de licitação.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, item 27

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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