Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.
Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e
pela sociedade — por meio das contribuições para a
previdência social — atende ao princípio da diversidade na
base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à
concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos
entes federativos com seus regimes próprios de previdência
social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta
parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a
instituição de benefício previdenciário em regimes próprios
de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a
concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor
optante pelo regime de previdência complementar é a soma
do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter
individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,
excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.
Ao contratar João para prestar serviço às duas empresas do grupo durante a mesma jornada de trabalho, a empresa se valeu do seu poder de organização.