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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 45

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Considerando essa situação hipotética bem como a legislação pertinente e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, julgue os itens seguintes.

Acerca de prestações previdenciárias e de princípios da seguridade social e de seu custeio, julgue os itens que se seguem. 36 A previsão constitucional do financiamento pelo Estado e

pela sociedade — por meio das contribuições para a

previdência social — atende ao princípio da diversidade na

base do financiamento previdenciário. 37 São constitucionais as proposições legislativas que visem à

concessão de parcelamento ou à moratória de débitos dos

entes federativos com seus regimes próprios de previdência

social, desde que tal parcelamento seja limitado a sessenta

parcelas. 38 De acordo com a Constituição Federal de 1988, é vedada a

instituição de benefício previdenciário em regimes próprios

de previdência social diverso da aposentadoria e da pensão. 39 Não é aplicado o prazo decadencial de dez anos para a

concessão inicial de benefício previdenciário. 40 A base de contribuição para o regime próprio do servidor

optante pelo regime de previdência complementar é a soma

do vencimento do cargo, das vantagens pecuniárias

permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter

individual e de quaisquer outras vantagens remuneratórias,

excetuadas as excluídas expressamente por lei. A empresa A e a empresa B formam um grupo econômico para fins trabalhistas. A empresa A administra e controla a empresa B e contratou João para prestar serviço empregatício às duas empresas durante a mesma jornada de trabalho. O documento de formalização dessa contratação contém cláusula prevendo que a prestação de serviços às empresas do grupo não caracteriza mais de um contrato de trabalho. No decorrer da execução do contrato de trabalho, João passou a chegar atrasado no serviço de forma reiterada, sem apresentar justificativa. Seu chefe direto passou, então, a exigir de João a execução de atividades alheias ao contrato laboral e incompatíveis com a sua qualificação profissional, o que causava constrangimentos ao empregado.

Os atrasos injustificados de João ao serviço configuram a desídia, uma hipótese autorizativa de rescisão indireta do contrato de trabalho pelo empregador.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, item 45

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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