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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 78

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

-- CONHECIMENTOS Acerca de controle externo e legislação institucional, julgue os itens seguintes.

Por força constitucional, as decisões dos tribunais de contas que resultem débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial, razão pela qual podem ser diretamente executadas no âmbito do Poder Judiciário, o que impossibilita que as partes oponham embargos à execução ou qualquer outra medida processual que obste o prosseguimento da demanda.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, item 78

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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