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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 139

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Acerca das funções essenciais à justiça, julgue os itens que se seguem, à luz do entendimento do STF.

A criação de um órgão do Poder Legislativo distrital com atribuições de assessoramento jurídico pertencente à estrutura administrativa da câmara legislativa local que, inclusive, por ela responda judicialmente não fere o princípio da unicidade da representação judicial da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, item 139

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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