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Cebraspe 2021 · TC-DF · item 156

Banca
Cebraspe
Ano
2021
Órgão
TC-DF
Prova
Procurador do Ministério Público junto ao TCDF

Considerando a legislação e o entendimento jurisprudencial acerca de direito financeiro e econômico, julgue os itens a seguir.

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde.

Sobre esta questão

  • TC-DF 2021 — Procurador do Ministério Público junto ao TCDF, item 156

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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