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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 67

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Arquitetura

Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto das Cidades, julgue os próximos itens.

Permite-se a concessão, de um proprietário urbano a outrem, do direito a utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Arquitetura, item 67

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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