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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 89

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Auditor de Controle Externo – Área: Contabilidade e mais 2

Em relação ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), à tramitação de processos no âmbito do TCEAC e às competências do Tribunal de Contas da União (TCU), julgue os seguintes itens.

O TCU possui competência para fixar o prazo para que órgãos ou entidades públicas adotem medidas corretivas em caso de ilegalidade e, se as providências não forem tomadas, pode o tribunal suspender a execução do ato impugnado, devendo comunicar a decisão tanto à Câmara dos Deputados quanto ao Senado Federal.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Administração, item 89 · ver nesta prova
  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Arquitetura, item 99 · ver nesta prova
  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Contabilidade, item 89

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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