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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 73

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Auditor de Controle Externo – Área: Direito

No que concerne a controle, fiscalização financeira e orçamentária, e dívida ativa, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é imprescritível.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, item 73

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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