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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 61

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Em relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e à correspondente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens subsequentes.

A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 61

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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