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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 64

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Julgue os itens a seguir, referentes ao direito constitucional à educação e aos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.

A Constituição Federal de 1988, de forma inédita, reconheceu aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 64

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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