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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 86

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Em relação ao direito financeiro, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

As emendas individuais impositivas apresentadas pelo parlamento ao projeto de lei orçamentária anual encaminhado pelo presidente da República somente podem alocar recursos aos estados por meio de transferência com finalidade definida.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 86

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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