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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 88

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Direito

Em relação ao direito financeiro, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com o STF, as regras de processo legislativo relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser observadas pelos demais entes federados.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 88

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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