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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 92

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Provas
Analista Administrativo – Área: Direito e mais 1

Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e ao entendimento jurisprudencial do STF a respeito do que ela dispõe, julgue os itens a seguir.

A LRF veda o recebimento antecipado de valores de empresa em que o poder público detenha a maioria do capital social com direito a voto, inclusive no que se refere a lucros e dividendos, visto que os referidos valores se equiparam a operações de crédito.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Direito, item 92
  • TCE-AC 2024 — Analista Ministerial – Área: Direito, item 93 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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