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Cebraspe 2024 · TCE-AC · item 90

Banca
Cebraspe
Ano
2024
Órgão
TCE-AC
Prova
Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil

Com base na Lei de Crime Ambiental (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens seguintes.

A exploração de rocha granítica, sem a devida licença de operação, configura-se como crime ambiental, com pena prevista de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

Sobre esta questão

  • TCE-AC 2024 — Analista Administrativo – Área: Engenharia Civil, item 90

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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