A Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF) compreende diversos dispositivos que são considerados instrumentos de transparência. Com o advento da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da Transparência), outros dispositivos de gestão fiscal foram incluídos na LRF como instrumentos de transparência, entre eles
Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 70
Sobre esta questão
- TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Administração, questão 70
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.