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Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 66

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Atuariais

Com relação a critérios e condições para a implementação da segregação de massa, julgue os próximos itens.

I A proposta de segregação da massa dos segurados do RPPS

acompanhada da avaliação atuarial e da justificativa técnica

apresentada pelo ente federativo deverá ser submetida a

aprovação do órgão fiscalizador.

II A segregação de massa será considerada implementada a partir

do seu estabelecimento em lei do ente federativo, mediante

a separação orçamentária, financeira e contábil dos recursos

e das obrigações correspondentes.

III O relatório da avaliação atuarial deverá demonstrar como

ocorrerá a separação dos recursos entre o plano financeiro

e o plano previdenciário, devendo todos os recursos já

acumulados pelo RPPS ser destinados ao plano financeiro.

IV Uma vez implementada a segregação de massa, fica permitida

a transferência de segurados e recursos entre o plano financeiro

e o plano previdenciário, desde que apresentadas justificativas

técnicas constantes da avaliação atuarial anual. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Atuariais, questão 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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