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Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 66

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Econômicas

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou novas normas relativas a direitos e deveres dos consumidores de serviços aéreos. As novas normas incluem a permissão para que as empresas cobrem pelas bagagens despachadas.

Com isso, a exemplo de outros países, as companhias aéreas poderão criar políticas próprias para despachar bagagens. Até então, as empresas eram obrigadas a oferecer gratuitamente uma franquia de 23 quilos para passageiros domésticos e de duas malas de 32 quilos para voos internacionais.

G1. Brasília, 13/12/2016 (com adaptações). A intervenção do Estado no domínio econômico apresentada no texto é uma intervenção

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Econômicas, questão 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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