Um contribuinte pretende compensar parcialmente tributo municipal com valores reconhecidos como repetição de indébito tributário municipal em sentença declaratória transitada em julgado. Nos termos do CTN e à luz da doutrina, essa compensação
Cebraspe 2018 · TCE-MG · questão 48
Sobre esta questão
- TCE-MG 2018 — Analista de Controle Externo – Área de Graduação/Especialidade: Ciências Contábeis, questão 48
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.