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Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 44

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

A respeito dos remédios constitucionais, julgue os itens a seguir.

I O Ministério Público de Contas dos estados possui

legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de

acórdão do tribunal de contas perante o qual atua.

II A imposição de valor a ser ressarcido aos cofres públicos e a

previsão de desconto na remuneração do servidor em

decorrência de decisão do Tribunal de Contas da União

ensejam a legitimidade desta instituição para figurar no

mandado de segurança como órgão coator.

III Segundo entendimento do STF, admite-se a utilização do

mandado de injunção como sucedâneo do mandado de

segurança, desde que preenchidos os requisitos do primeiro. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 44

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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