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Cebraspe 2026 · TCE-MG · questão 59

Banca
Cebraspe
Ano
2026
Órgão
TCE-MG
Prova
Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito

No que diz respeito ao regime de previdência complementar para os servidores públicos do estado de Minas Gerais, instituído pela Lei Complementar estadual n.º 132/2014, julgue os itens a seguir.

I Conselheiro do TCE/MG que tomar posse após o início da

vigência do regime de previdência complementar do estado e

não aderir a ele receberá aposentadoria limitada ao teto dos

benefícios concedidos pelo Regime Geral de Previdência

Social (RGPS).

II Os empregados públicos da administração indireta do estado

de Minas Gerais poderão optar por participar do regime de

previdência complementar do estado, mas sem a contrapartida

do patrocinador.

III O participante pode cancelar sua inscrição no regime de

previdência complementar do estado a qualquer momento, e,

se o fizer em até 90 dias da data de adesão, terá direito à

devolução integral e corrigida das contribuições. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-MG 2026 — Analista de Controle Externo – Especialidade: Direito, questão 59

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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