De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), para o crime de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, a pena
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 65
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia Civil, questão 65
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.