A respeito da eficácia das decisões dos tribunais de contas e da possibilidade de revisão dessas decisões pelo Poder Judiciário, assinale a opção correta.
Cebraspe 2025 · TCE-MS · questão 33
Sobre esta questão
- TCE-MS 2025 — Auditor de Controle Externo – Área: Direito, questão 33
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.
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