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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 4

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 13 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Fisioterapia e mais 15

A respeito das ideias veiculadas no texto CB5A1AAA, julgue os próximos itens.

1 Tratando-se do dever de prestar contas anuais, cabe, inicialmente, verificar como tal obrigação está preceituada no ordenamento jurídico. A Constituição Federal prevê que cabe

4 ao presidente prestar contas anualmente ao Poder Legislativo. Por simetria, tal obrigação estende-se ao governador do estado e aos prefeitos municipais.

7 O dever anual de prestar contas é da pessoa física. Assim sendo, no nível municipal, esse dever é do prefeito, que, nesse caso, age em nome próprio, e não em nome do 10 município. Tal obrigação se dá em virtude de força da lei. O povo, que outorgou mandato ao prefeito para gerir seus recursos, exige do prefeito — por meio de norma editada pelos 13 seus representantes — a prestação de contas. Sendo tal prestação obrigação personalíssima, não se pode admitir que seja executada por meio de pessoa interposta. Isso quer dizer 16 que o tribunal de contas deve recusar, por exemplo, a prestação de contas apresentada por uma prefeitura referente à obrigação de um ex-prefeito. Quer dizer também que o ex-prefeito 19 continua sujeito a todas as sanções previstas para aqueles que não prestam contas. Por essa razão, é necessário que haja a separação das 22 contas — que devem, inclusive, ser processadas em autos distintos — quando ocorrer de o cargo de prefeito ser ocupado por mais de uma pessoa durante o exercício financeiro. Nesse 25 caso, cada um será responsável pelo período em que ocupou o cargo. Ailana Sá Sereno Furtado. O dever de prestar contas dos prefeitos. Internet: < https://jus.com.br> (com adaptações).

Ao ex-prefeito, que continua sujeito a todas as sanções previstas em lei, não é permitido apresentar contas após o prazo previsto para essa obrigação.

Sobre esta questão

  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 10 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Civil, item 4 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 11 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Engenharia Eletrica, item 4 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 12 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Estatistica, item 4 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 13 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Fisioterapia, item 4
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 14 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Gestao de Pessoas, item 4 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 15 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Odontologia, item 4 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 16 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Psicologia, item 4 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 17 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Servico Social, item 4 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria, item 1 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 3 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Administracao, item 3 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura, item 4 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 5 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Clinica Medica, item 4 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 6 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Contabilidade, item 3 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito, item 1 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 8 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Economia, item 4 · ver nesta prova
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 9 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Enfermagem, item 4 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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