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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 14

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria e mais 1

Julgue os itens a seguir, acerca das ideias do texto CB5A1BBB.

1 A partir do momento em que o Estado passa a cobrar tributos de seus cidadãos, amealhando para si parte da riqueza nacional, surge a necessidade de destinação de tais quantias à

4 realização das necessidades públicas, pois, não visando ao lucro, o Estado não pode cobrar mais do que os dispêndios que lhe são imputados. Na chamada atividade financeira do Estado,

7 sua principal ferramenta é o orçamento público, pois nele constam as decisões políticas tomadas pelo administrador com o objetivo de satisfação dos interesses coletivos. 10 Muito mais do que um mero documento de estimação e fixação das receitas e despesas, o orçamento, conforme o texto constitucional vigente, constitui um verdadeiro sistema 13 integrado de planejamento, de sorte que, constituindo um verdadeiro orçamento-programa, o orçamento público passa a constituir etapas do planejamento de desenvolvimento 16 econômico e social, isto é, passa a ser conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais, que devem ser compatibilizados com o plano plurianual. 19 Extrapolando-se os limites da simples teoria clássica do orçamento, pode-se dizer que o orçamento, em sua feição atual, não deve ser compreendido unicamente como a simples 22 autorização de gastos do Poder Executivo pelo Poder Legislativo. Não se pode olvidar que, a partir do momento em que houve a limitação das antigas monarquias absolutistas, o 25 rei passou a necessitar de autorização de seus vassalos para a realização dos gastos da coroa — como preceituado, por exemplo, na Magna Charta Libertatum, de 1215, e na Petition 28 of Rights, de 1628. Também não se deve desconsiderar que a revolução orçamentária deveu-se, em grande parte, à idealização do Estado liberal burguês, que emana, segundo 31 especialistas da área, de razões políticas, e não financeiras. Conquanto esses fatos tenham contribuído para a formação do orçamento em sua tessitura tradicional, é preciso, 34 hoje, refletir sobre a real natureza da lei orçamentária atual, se autorizativa ou impositiva. César Augusto Carra. O orçamento impositivo aos estados e aos municípios. Internet: <libano.tce.mg.gov.br> (com adaptações).

Diferentemente do que ocorre hoje, em épocas anteriores, o objetivo do orçamento do Estado consistia, primordialmente, em estimar e fixar despesas e receitas.

Sobre esta questão

  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 2 - Auditor de Controle Externo - Procuradoria, item 14
  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Básicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito, item 14 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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