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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 34

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Provas
Conhecimentos Básicos - Cargo 29 - Auditor de Controle Externo - Fiscalizacao - Especialidade - Engenharia Civil e mais 13

Relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item subsequente.

O direito de petição configura instrumento de controle administrativo: por meio dele, assegura-se a qualquer pessoa a defesa de direitos, individuais ou coletivos, bem como o direito de peticionar contra ilegalidade ou abuso de poder, perante autoridade administrativa competente de qualquer dos poderes constituídos.

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Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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