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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 75

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa

No que diz respeito aos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, julgue os itens subsequentes.

A concessão de indulto e a comutação de penas são competências indelegáveis do presidente da República.

Sobre esta questão

  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Específicos - Cargo 39 - Auxiliar Técnico - Administrativa, item 75

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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