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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 62

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura

De acordo com essa lei, julgue os itens subsequentes.

Com o objetivo de estabelecer diretrizes gerais da política urbana, o Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, regulamentou o artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que trata da usucapião especial e da usucapião coletiva de imóvel urbano.

A usucapião coletiva aplica-se aos ocupantes de áreas superiores a 250 m2, integrantes de população de baixa renda, e em situações em que for impossível identificar os terrenos ocupados por cada um dos possuidores.

Sobre esta questão

  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Específicos - Cargo 4 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Arquitetura, item 62

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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