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Cebraspe 2016 · TCE-PA · item 72

Banca
Cebraspe
Ano
2016
Órgão
TCE-PA
Prova
Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e a outros temas relacionados ao direito constitucional, julgue os próximos itens.

Considere que, em procedimento de controle administrativo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenha rejeitado pedido do interessado de reconhecimento da ilegalidade de ato praticado por tribunal de justiça e que, inconformado, o interessado tenha impetrado mandado de segurança contra o CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa situação, conforme o entendimento do STF, a decisão negativa do CNJ não está sujeita a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente na Suprema Corte.

Sobre esta questão

  • TCE-PA 2016 — Conhecimentos Específicos - Cargo 7 - Auditor de Controle Externo - Administrativa - Especialidade - Direito, item 72

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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