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Cebraspe 2018 · TCE-PB · questão 66

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Prova
Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas

À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir.

I A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de

aposentadoria do servidor aos cinquenta e três anos de idade

sem prejuízo do valor dos proventos.

II É vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos e critérios

diferenciados para a concessão de aposentadorias.

III É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS,

ressalvadas as aposentadorias oriundas de cargos acumuláveis.

IV É imprescindível o exercício de vinte e cinco anos de serviço

público para aposentadoria com fundamento na Emenda

Constitucional n.º 47/2005. Estão certos apenas os itens

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2018 — Cargo - 1 Auditor de Contas Publicas - Habilitacao - Demais �reas, questão 66

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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