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Cebraspe 2018 · TCE-PB · questão 15

Banca
Cebraspe
Ano
2018
Órgão
TCE-PB
Provas
Cargo - 2 Agente de Documentacao e mais 1

No que tange à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os seguintes itens de acordo com a CF.

I Na realização da atividade de controle externo do Poder

Executivo, cabe ao TCU apreciar as contas prestadas

anualmente pelo presidente da República.

II Cabe ao TCU apreciar concessões de aposentadorias, reformas

e pensões, bem como alterações e melhorias posteriores desses

benefícios, havendo ou não alteração do fundamento legal do

ato concessório.

III O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente

irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos,

dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido

encaminhamento da denúncia. Assinale a opção correta.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2018 — Cargo - 2 Agente de Documentacao, questão 15
  • TCE-PB 2018 — Cargo - 2 Agente de Documentacao - (adaptada), questão 15 · ver nesta prova

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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