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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 40

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

58/2003, que dispõe acerca do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº.

O servidor público em débito com o erário que for demitido terá sessenta dias para quitar a dívida, sob pena de que seu nome seja inscrito na dívida ativa e de ser cobrado, inclusive judicialmente, caso não proceda à quitação no referido prazo.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Prova objetiva, item 40

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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