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Cebraspe 2022 · TCE-PB · item 76

Banca
Cebraspe
Ano
2022
Órgão
TCE-PB
Prova
Prova objetiva

À luz da Constituição Federal de 1988, julgue os itens que se seguem, a respeito da ordem social, da repartição de receitas tributárias, do orçamento e dos princípios da atividade econômica.

As taxas, além de serem compulsórias, têm sua cobrança condicionada a prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu.

Sobre esta questão

  • TCE-PB 2022 — Prova objetiva, item 76

Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.

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