Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.
Com referência ao direito financeiro, julgue os itens seguintes.
Os estados-membros e o Distrito Federal estão impedidos de editar normas gerais acerca da elaboração dos seus orçamentos, porque a CF atribui tal competência legislativa à União.
Fonte: caderno de provas e gabarito definitivo publicados pelo Cebraspe.