A respeito da receita e da despesa pública, assim como do regime constitucional dos precatórios, julgue os próximos itens.
Os pagamentos devidos pelos conselhos de fiscalização profissional em decorrência de condenação judicial sujeitam-se ao regime constitucional dos precatórios.
O Cebraspe anulou este item no gabarito definitivo: não há resposta oficial para conferir.